RMS 74375 - ACORDAO

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Embora se reconheça que, no caso concreto, a decadência deve ser afastada em razão de o indeferimento administrativo ter sido cientificado em 13/11/2023 e a impetração ter ocorrido em 21/2/2024, o pedido do agravante não pode ser acolhido porque a anulação de questões decorrente de decisão judicial proferida em ação individual tem efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC, não sendo possível impor à Administração a extensão automática dos efeitos a terceiros que não integraram a lide; ademais, esta Corte não pode analisar fatos ou leis supervenientes não enfrentados pelo Tribunal a quo por risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: FERNANDO BESSA SOARES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decância, Prazo Decadencial, Anulação De Questões De Concurso Público, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Art. 506 Do CPC, Ilegitimidade Passiva, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decância Prazo Decadencial Anulação De Questões De Concurso Público Coisa Julgada Efeito Inter Partes +3 more

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Parties

FERNANDO BESSA SOARES

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de atribuição de pontos a candidatos que não integraram a lide em face de anulações judiciais
  3. 3 alcance da coisa julgada (efeito erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

Embora se reconheça que, no caso concreto, a decadência deve ser afastada em razão de o indeferimento administrativo ter sido cientificado em 13/11/2023 e a impetração ter ocorrido em 21/2/2024, o pedido do agravante não pode ser acolhido porque a anulação de questões decorrente de decisão judicial proferida em ação individual tem efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC, não sendo possível impor à Administração a extensão automática dos efeitos a terceiros que não integraram a lide; ademais, esta Corte não pode analisar fatos ou leis supervenientes não enfrentados pelo Tribunal a quo por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.