MS 31290 - DECISAO

MS 31290 - DECISAO

Não demonstrada a teratologia ou ilegalidade flagrante apontada, o acórdão impugnado foi considerado suficientemente fundamentado quanto à valoração das provas e à solução da causa; sendo assim, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: CLÁUDIO NILSON LICATTI; Impetrante: MARIA ISABEL CAVINI LICATTI; Impetrante: CLÁUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA.; Impetrado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o mandado de segurança; mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teratologia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Recurso Especial
Processo Civil Mandado De Segurança Teratologia Súmulas 5 E 7 Do STJ Prova Testemunhal Recurso Especial

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Parties

CLÁUDIO NILSON LICATTI

Impetrante

MARIA ISABEL CAVINI LICATTI

Impetrante

CLÁUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA.

Impetrante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade do acórdão quanto à valoração de prova e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática e valoração de prova

Ratio Decidendi

Não demonstrada a teratologia ou ilegalidade flagrante apontada, o acórdão impugnado foi considerado suficientemente fundamentado quanto à valoração das provas e à solução da causa; sendo assim, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança; mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105 do STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009