MS 30936 - DECISAO

MS 30936 - DECISAO

Por não ter sido a Portaria n. 166 - COLOG/CEX subscrita pelo Ministro de Estado da Defesa, o ato apontado não está na competência originária do STJ, impondo o reconhecimento da incompetência desta Corte quanto ao Ministro da Defesa e determinando-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região para distribuição ao juízo competente para analisar a legalidade dos atos atribuídos ao Comando Logístico do Exército e ao Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados.

Parties
Agravante/impetrante: Ministério Público; Impetrado: Ministro da Defesa; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do STJ; Coatora: Comando Logístico do Exército Brasileiro; Coator: Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Mandado De Segurança
Outcome
Reconsideração parcial da decisão agravada: mantido o indeferimento liminar do mandado de segurança quanto ao Ministro da Defesa; determinação de remessa dos autos ao TRF da 1ª Região para distribuição ao juízo competente quanto às demais autoridades apontadas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Remessa Ao TRF1
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Ilegitimidade Passiva Remessa Ao TRF1

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante/impetrante

Ministro da Defesa

Impetrado

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Comando Logístico do Exército Brasileiro

Coatora

Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Indeferimento Liminar De Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Ministro da Defesa em razão de ato não subscrito pelo Ministro
  3. 3 Remessa dos autos ao juízo competente (TRF da 1ª Região) para análise dos atos atribuídos ao Comando Logístico do Exército e ao Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados

Ratio Decidendi

Por não ter sido a Portaria n. 166 - COLOG/CEX subscrita pelo Ministro de Estado da Defesa, o ato apontado não está na competência originária do STJ, impondo o reconhecimento da incompetência desta Corte quanto ao Ministro da Defesa e determinando-se a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região para distribuição ao juízo competente para analisar a legalidade dos atos atribuídos ao Comando Logístico do Exército e ao Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados.

Court Disposition

Reconsideração parcial da decisão agravada: mantido o indeferimento liminar do mandado de segurança quanto ao Ministro da Defesa; determinação de remessa dos autos ao TRF da 1ª Região para distribuição ao juízo competente quanto às demais autoridades apontadas.

Orders

  • Reconsiderar parcialmente a decisão agravada.
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança quanto ao Ministro de Estado da Defesa, nos termos do artigo 212 do RISTJ.