AREsp 2856400 - ACORDAO

AREsp 2856400 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi regularmente e oportunamente preparado: faltou a guia de custas devida ao STJ e a complementação exigida pelo Tribunal de origem; diante da ausência de comprovação do recolhimento na interposição, aplicam-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Com Pedido De Liminar / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Súmula N. 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Do Recurso Súmula N. 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança Com Pedido De Liminar / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com a guia de custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 intimação para complementação não regularizada pela parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi regularmente e oportunamente preparado: faltou a guia de custas devida ao STJ e a complementação exigida pelo Tribunal de origem; diante da ausência de comprovação do recolhimento na interposição, aplicam-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida