MS 30361 - ACORDAO

MS 30361 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial já transitada em julgado, incidindo as Súmulas 268 e 267 do STF; não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o writ; e a impetrante foi devidamente intimada para regularizar representação, caracterizando preclusão e esgotamento das vias recursais necessárias.

Parties
Agravante/impetrante: Vanessa de Almeida Alvares da Silva; Órgão Coator/respondente: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Terceiro Interessado: Rosas Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Preclusão, Recursos
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Sucedâneo Recursal Teratologia Preclusão Recursos

Case Brief

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Parties

Vanessa de Almeida Alvares da Silva

Agravante/impetrante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator/respondente

Rosas Advogados

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Adequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Caracterização de teratologia ou ilegalidade manifesta em decisão judicial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial já transitada em julgado, incidindo as Súmulas 268 e 267 do STF; não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o writ; e a impetrante foi devidamente intimada para regularizar representação, caracterizando preclusão e esgotamento das vias recursais necessárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.