RMS 74687 - DECISAO

RMS 74687 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade e por configurar inovação recursal ao trazer alegações não suscitadas na petição inicial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o apelo é inadmissível.

Parties
Impetrante/recorrente: Adriano da Silva Plácido; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo Simplificado, Requisitos Editalícios, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Impedimento Para Nomeação
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Processo Seletivo Simplificado Requisitos Editalícios Direito Líquido E Certo Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal +1 more

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Parties

Adriano da Silva Plácido

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 preenchimento dos requisitos editalícios (item 14.2, IX do edital)
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade e por configurar inovação recursal ao trazer alegações não suscitadas na petição inicial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o apelo é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.