RMS 75178 - DECISAO

RMS 75178 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional, sujeita ao entendimento do Tema 318 do STF, o que impede o exame do mérito na via extraordinária; ademais, transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual erro na reprovação de candidato em concurso público não pode ser examinado via mandamental e pedido administrativo não reabre o prazo.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra atos de concurso público e prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 Caracterização da natureza infraconstitucional da questão e aplicação do Tema n. 318/STF
  3. 3 Efeitos erga omnes de anulação de questões de concurso resultante de ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional, sujeita ao entendimento do Tema 318 do STF, o que impede o exame do mérito na via extraordinária; ademais, transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, eventual erro na reprovação de candidato em concurso público não pode ser examinado via mandamental e pedido administrativo não reabre o prazo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.