ExeMS 24297 - DECISAO

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A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve demonstração de instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática; aplicam-se aos valores da portaria anistiadora os consectários legais de correção monetária e juros de mora conforme a jurisprudência (RE 553.710/DF - Tema 394) e os índices e termos iniciais fixados (IPCA-E, transição para Selic em 9/12/2021; juros pela caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; dies a quo: 61º dia da publicação da portaria de 23/11/2004).

Parties
Exequente: JOSÉ NIELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Suspensão Da Execução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ NIELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução prevista no art. 535, §3º, do CPC/15
  2. 2 inclusão de correção monetária e juros de mora nos valores da portaria anistiadora (Tema 394/STF)
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da UNIÃO foi julgada improcedente porque não houve demonstração de instauração de procedimento revisional que justificasse a suspensão automática; aplicam-se aos valores da portaria anistiadora os consectários legais de correção monetária e juros de mora conforme a jurisprudência (RE 553.710/DF - Tema 394) e os índices e termos iniciais fixados (IPCA-E, transição para Selic em 9/12/2021; juros pela caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; dies a quo: 61º dia da publicação da portaria de 23/11/2004).

Court Disposition

improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença

Orders

  • Julgo improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
  • Incluir correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 9/12/2021 aplicar taxa Selic.