RMS 74457 - DECISAO

RMS 74457 - DECISAO

Por se tratar de contrato temporário e precário, a rescisão unilateral caracteriza ato discricionário da Administração, sendo possível a exoneração ad nutum sem necessidade de prévio processo administrativo; além disso, não havendo prova pré-constituída da indisponibilidade do sistema SEI no prazo para defesa, não se configura cerceamento de defesa; por fim, a impugnação à gratuidade de justiça não foi demonstrada pelo Estado, e o prazo decadencial que terminou durante o recesso foi devidamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Parties
Impetrante: WAQUIM GEBRIM FILHO; Impetrado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato Temporário, Exoneração Ad Nutum, Gratuidade De Justiça, Prazo Decadencial Durante Recesso, Cerceamento De Defesa, Acesso Ao Sistema SEI
Direito Administrativo Processo Civil Processo Constitucional Mandado De Segurança Contrato Temporário Exoneração Ad Nutum Gratuidade De Justiça Prazo Decadencial Durante Recesso +2 more

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Parties

WAQUIM GEBRIM FILHO

Impetrante

ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato temporário pela Administração sem instauração de processo administrativo prévio
  2. 2 ônus da prova quanto à indisponibilidade do sistema SEI para demonstrar cerceamento de defesa
  3. 3 prorrogação do prazo decadencial quando seu termo final ocorre durante recesso forense

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato temporário e precário, a rescisão unilateral caracteriza ato discricionário da Administração, sendo possível a exoneração ad nutum sem necessidade de prévio processo administrativo; além disso, não havendo prova pré-constituída da indisponibilidade do sistema SEI no prazo para defesa, não se configura cerceamento de defesa; por fim, a impugnação à gratuidade de justiça não foi demonstrada pelo Estado, e o prazo decadencial que terminou durante o recesso foi devidamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Court Disposition

negou provimento ao recurso; segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.