RMS 74305 - DECISAO

RMS 74305 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão de origem concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, de modo que a discussão de mérito estaria inviabilizada sem a superação dessa preliminar; assim, no juízo prévio de admissibilidade aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318), Decadência, Coisa Julgada, Concursos Públicos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318) Decadência Coisa Julgada Concursos Públicos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de exclusão em concurso público
  3. 3 Efeitos de anulação de questões de concurso obtida em ação judicial individual (erga omnes vs inter partes)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão de origem concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, de modo que a discussão de mérito estaria inviabilizada sem a superação dessa preliminar; assim, no juízo prévio de admissibilidade aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.