RMS 74432 - ACORDAO

RMS 74432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, mesmo afastada a decadência, não há direito líquido e certo à extensão dos pontos decorrentes de anulação de questões decididas em ações individuais a candidatos que não integraram a lide, em razão da coisa julgada inter partes prevista no art. 506 do CPC e da jurisprudência do STJ de que tais anulações não têm efeito erga omnes.

Parties
Agravante: WELLINGTON PAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeito Inter Partes, Art. 506 Do CPC, Anulação De Questões De Concurso
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeito Inter Partes Art. 506 Do CPC +1 more

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Parties

WELLINGTON PAIVA DA SILVA

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 decadência da impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial da decadência
  3. 3 efeito inter partes de decisões judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, mesmo afastada a decadência, não há direito líquido e certo à extensão dos pontos decorrentes de anulação de questões decididas em ações individuais a candidatos que não integraram a lide, em razão da coisa julgada inter partes prevista no art. 506 do CPC e da jurisprudência do STJ de que tais anulações não têm efeito erga omnes.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.