RMS 73613 - DECISAO

RMS 73613 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é considerada infraconstitucional conforme o Tema 318 do STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o exame do recurso extraordinário, fundamentando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Repercussão Geral (tema 318/stf), Cabimento Do Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Repercussão Geral (tema 318/stf) Cabimento Do Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 infraconstitucionalidade da matéria segundo o Tema 318 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é considerada infraconstitucional conforme o Tema 318 do STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o exame do recurso extraordinário, fundamentando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.