RMS 74284 - DECISAO

RMS 74284 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: Michael Douglas Silva de Pascoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318/stf), Concursos Públicos, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318/stf) Concursos Públicos Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Michael Douglas Silva de Pascoa

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para discutir reprovação em concurso após decurso do prazo decadencial
  3. 3 efeito de pedido administrativo de revisão na reabertura do prazo decadencial