RMS 73862 - ACORDAO

RMS 73862 - ACORDAO

O mandado de segurança foi indevidamente utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial em que há meio recursal adequado, não tendo o agravante demonstrado ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo da decisão atacada; por isso, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante/impetrante: CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS; Impetrado/órgão Julgador: 3ª Turma Recursal/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025); Agravo Interno Não Provido, Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Competência Dos Juizados Especiais, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Legitimidade Para Ajuizar Cobrança De Cotas Condominiais Nos Juizados Especiais
Processual Civil Mandado De Segurança Controle De Competência Dos Juizados Especiais Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Legitimidade Para Ajuizar Cobrança De Cotas Condominiais Nos Juizados Especiais

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Parties

CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS

Agravante/impetrante

3ª Turma Recursal/RJ

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025); Agravo Interno Não Provido, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo em decisões judiciais
  3. 3 proibição de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indevidamente utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial em que há meio recursal adequado, não tendo o agravante demonstrado ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo da decisão atacada; por isso, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.