RMS 73938 - ACORDAO

RMS 73938 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança mostrou-se inadequado como sucedâneo recursal frente a decisão judicial passível de recurso próprio (não havendo decisão manifestamente teratológica), a utilização reiterada do writ configurou abuso do direito e litigância de má-fé, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento das insurgências.

Parties
Impetrante: DARCI MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Ausência De Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Ausência De Impugnação Específica Litigância De Má Fé Súmula 267/stf

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso próprio
  2. 2 Se a utilização reiterada e inadequada do mandado de segurança configura litigância de má-fé
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o mandado de segurança mostrou-se inadequado como sucedâneo recursal frente a decisão judicial passível de recurso próprio (não havendo decisão manifestamente teratológica), a utilização reiterada do writ configurou abuso do direito e litigância de má-fé, e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento das insurgências.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Denegar a ordem no mandado de segurança