RMS 76054 - DECISAO

RMS 76054 - DECISAO

O recurso foi negado por decadência, pois o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias contou da ciência da eliminação/reprovação do candidato em 28/10/2014; o manejo de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo, nos termos da Súmula 430/STF; e a anulação de questões em ações individuais não impõe à Administração a atribuição de pontos a terceiros estranhos ao processo.

Parties
Impetrante/recorrente: JULIANA BARBOZA KIENEN; Coator/impetrado: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo
Administrativo Processual Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Efeito Erga Omnes Coisa Julgada +1 more

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Parties

JULIANA BARBOZA KIENEN

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 Lei 12.016/2009)
  2. 2 Se o pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo interrompe/suspende o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Se a anulação judicial de questões em ação individual tem efeito erga omnes e impõe à Administração a extensão de pontos a terceiros não participantes do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por decadência, pois o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias contou da ciência da eliminação/reprovação do candidato em 28/10/2014; o manejo de pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não suspende ou interrompe esse prazo, nos termos da Súmula 430/STF; e a anulação de questões em ações individuais não impõe à Administração a atribuição de pontos a terceiros estranhos ao processo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se.