MS 31283 - DECISAO

MS 31283 - DECISAO

Não houve demonstração de ato ou omissão atribuível ao Ministro de Estado indicado como autoridade coatora; a análise do pedido de exoneração e os atos decisórios competem a unidade técnica prevista na estrutura ministerial (DECIPEX/órgãos internos), de modo que o Ministro não tem legitimidade passiva para este mandado de segurança, razão pela qual o STJ é incompetente para processar e julgar o feito, devendo este ser extinto sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: ROSE LAND PINTO CABRAL; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
extinto sem resolução de mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Aposentadoria, Exoneração De Aposentadoria, Prazo Para Decisão Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Aposentadoria +2 more

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Parties

ROSE LAND PINTO CABRAL

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado apontado como autoridade coatora
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o feito por ausência de ato imputável ao Ministro
  3. 3 omissão administrativa quanto ao pedido de exoneração da aposentadoria

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ato ou omissão atribuível ao Ministro de Estado indicado como autoridade coatora; a análise do pedido de exoneração e os atos decisórios competem a unidade técnica prevista na estrutura ministerial (DECIPEX/órgãos internos), de modo que o Ministro não tem legitimidade passiva para este mandado de segurança, razão pela qual o STJ é incompetente para processar e julgar o feito, devendo este ser extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

extinto sem resolução de mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009 e dos arts. 34, XIX, e 212, ambos do RISTJ.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ.