RMS 75897 - DECISAO

RMS 75897 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída, as decisões judiciais que anularam questões em ações individuais produzem efeitos inter partes e não erga omnes, o item do edital invocado se refere à hipótese de anulação pela própria Administração, e o recorrente não combatendo especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido violou a exigência de dialeticidade (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); jurisprudência do STJ confirma impossibilidade de aproveitamento por terceiro estranho ao processo.

Parties
Impetrante/recorrente: Sérgio Carlos Braz Junior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Coisa Julgada, Concurso Público, Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes, Súmula 283/stf, Isenidade/isonomia
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Coisa Julgada Concurso Público Efeitos Inter Partes Vs Erga Omnes Súmula 283/stf +1 more

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Parties

Sérgio Carlos Braz Junior

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito erga omnes de anulação judicial de questões de concurso público
  2. 2 Existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída, as decisões judiciais que anularam questões em ações individuais produzem efeitos inter partes e não erga omnes, o item do edital invocado se refere à hipótese de anulação pela própria Administração, e o recorrente não combatendo especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido violou a exigência de dialeticidade (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); jurisprudência do STJ confirma impossibilidade de aproveitamento por terceiro estranho ao processo.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao recurso na extensão conhecida