RMS 75294 - DECISAO

RMS 75294 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída de que o impetrante recebeu a GCET enquanto em atividade, o que impede a demonstração de incorporação ao patrimônio jurídico e, assim, a inclusão da vantagem nos proventos; a matéria demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Balbino Barreto da Cruz; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria De Policial Militar, Gratificação Por Condição Especial De Trabalho (gcet), Prova Pré Constituída, Incorporação De Vantagem Remuneratória, Assistência Judiciária Gratuita, Decadência E Prescrição
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Parties

Balbino Barreto da Cruz

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) aos proventos de inatividade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída com a exordial em mandado de segurança
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 1017 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída de que o impetrante recebeu a GCET enquanto em atividade, o que impede a demonstração de incorporação ao patrimônio jurídico e, assim, a inclusão da vantagem nos proventos; a matéria demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido.
  • Publique-se.