REsp 2207429 - DECISAO

REsp 2207429 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afastou a exigência de comprovação de regularidade fiscal e anotação no CADIN para a efetivação do convênio destinado a aquisição de equipamentos e material permanente para a área da saúde, não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, fundamentou-se em precedentes do STJ e em normas que admitem mitigação dessas exigências para recursos destinados à saúde e assistência social; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: Hospital São Luiz Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Celebração De Convênio, Regularidade Fiscal, CADIN, Subvenção Social
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Celebração De Convênio Regularidade Fiscal CADIN Subvenção Social

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Hospital São Luiz Gonzaga

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração e efetivação de convênio e repasse de verbas públicas a entidade privada filantrópica inscrita no CADIN
  2. 2 exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal e FGTS para liberação de recursos provenientes de emenda parlamentar
  3. 3 aplicação e interpretação do art.25, §§1º e 3º da LC 101/2000 e de normas infraconstitucionais sobre transferências e subvenções sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que afastou a exigência de comprovação de regularidade fiscal e anotação no CADIN para a efetivação do convênio destinado a aquisição de equipamentos e material permanente para a área da saúde, não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, fundamentou-se em precedentes do STJ e em normas que admitem mitigação dessas exigências para recursos destinados à saúde e assistência social; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.