RMS 75736 - DECISAO

RMS 75736 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, o recurso não passou do juízo de admissibilidade.

Parties
Impetrante: Rafael Dantas Padrão; Recorrido: Estado do Acre; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conhecer do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cláusula De Barreira, Poder De Autotutela, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Impessoalidade, Princípio Da Moralidade, Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Cláusula De Barreira Poder De Autotutela Princípio Da Legalidade Princípio Da Impessoalidade Princípio Da Moralidade +1 more

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Parties

Rafael Dantas Padrão

Impetrante

Estado do Acre

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da banca examinadora
  2. 2 retificação de edital
  3. 3 validação da cláusula de barreira

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; assim, o recurso não passou do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecer do recurso ordinário

Orders

  • não conhecer do recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se