MS 31195 - DECISAO

MS 31195 - DECISAO

A petição inicial não veio instruída com documentos necessários à prova das alegações (apresentou apenas atos constitutivos e procuração) e não demonstrou a situação prevista no §1º do art. 6.º da Lei n. 12.016/2009; por isso, nos termos do art. 10 da mesma lei, a inicial deve ser indeferida, o que levou ao indeferimento da petição inicial.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES, EMPRESÁRIOS E RESIDENTES NA PRETENSA ÁREA ATINGIDA PELA DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA DE ILHEUS, UNA E BUERAREMA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demarcação De Terras Indígenas, Requisitos Da Petição Inicial, Prova Documental Pré Constituída
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Demarcação De Terras Indígenas Requisitos Da Petição Inicial Prova Documental Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS AGRICULTORES, EMPRESÁRIOS E RESIDENTES NA PRETENSA ÁREA ATINGIDA PELA DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA DE ILHEUS, UNA E BUERAREMA

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que instruam a petição inicial
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança
  3. 3 aplicação dos arts. 6.º e 10 da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

A petição inicial não veio instruída com documentos necessários à prova das alegações (apresentou apenas atos constitutivos e procuração) e não demonstrou a situação prevista no §1º do art. 6.º da Lei n. 12.016/2009; por isso, nos termos do art. 10 da mesma lei, a inicial deve ser indeferida, o que levou ao indeferimento da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.