AREsp 2760939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi decidido com fundamento constitucional autônomo e suficiente (vedação de meios indiretos coercitivos consagrada no RE 565048 do STF) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; além disso, a eventual interpretação de Resolução ANP n. 41/2013 não constitui questão de lei federal direta capaz de justificar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sanções Administrativas Indiretas, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Autorização De Funcionamento De Estabelecimento Regulado
Administrativo Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Sanções Administrativas Indiretas Responsabilidade Tributária Por Sucessão Admissibilidade De Recurso Especial Autorização De Funcionamento De Estabelecimento Regulado

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade de condicionar autorização de funcionamento ao pagamento de débitos de empresa antecessora
  2. 2 competência da ANP para negar autorização com base em débitos anteriores
  3. 3 aplicação do entendimento do RE 565048 (STF) sobre vedação de meios indiretos coercitivos ao pagamento de tributos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido foi decidido com fundamento constitucional autônomo e suficiente (vedação de meios indiretos coercitivos consagrada no RE 565048 do STF) e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; além disso, a eventual interpretação de Resolução ANP n. 41/2013 não constitui questão de lei federal direta capaz de justificar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.