REsp 2201543 - DECISAO

REsp 2201543 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, além do dever de decidir no prazo previsto pelo art. 24 da Lei 11.457/2007 (360 dias), o Judiciário pode, quando demonstrado desrespeito à duração razoável do processo administrativo, determinar a restituição e o efetivo pagamento em prazo certo, não sendo suficiente para a Administração a alegação genérica de ausência de dotação orçamentária ou ordem cronológica; por outro lado, questões constitucionais exclusivas competem ao STF e matérias de natureza constitucional não são objeto adequado de revisão via recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Diligência De Mérito)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Tributária, Duração Razoável Do Processo Administrativo, Prazo Para Decisão Administrativa, Ordem Cronológica E Dotação Orçamentária, Súmulas 269 E 271 STF
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Restituição Tributária Duração Razoável Do Processo Administrativo Prazo Para Decisão Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Diligência De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Há possibilidade de o Judiciário, em mandado de segurança, ordenar à Administração o pagamento/efetiva restituição de crédito tributário e fixar prazo para cumprimento quando demonstrado desrespeito à duração razoável do processo?
  2. 2 Qual o alcance do art. 24 da Lei 11.457/2007 (prazo de 360 dias para decisão administrativa) quanto à implementação prática da decisão administrativa (pagamento/ordem bancária)?
  3. 3 O prazo de 30 dias previsto no art. 98 da IN/RFB 2.055/2021 abrange a emissão de ordem bancária para pagamento da restituição?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal de origem fundamentou corretamente que, além do dever de decidir no prazo previsto pelo art. 24 da Lei 11.457/2007 (360 dias), o Judiciário pode, quando demonstrado desrespeito à duração razoável do processo administrativo, determinar a restituição e o efetivo pagamento em prazo certo, não sendo suficiente para a Administração a alegação genérica de ausência de dotação orçamentária ou ordem cronológica; por outro lado, questões constitucionais exclusivas competem ao STF e matérias de natureza constitucional não são objeto adequado de revisão via recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.