RMS 70552 - ACORDAO

RMS 70552 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; embora a decisão agravada tenha reconhecido omissão quanto à prescrição administrativa (art. 1.022 do CPC), a agravante não enfrentou especificamente tal fundamento, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Agravada: IMPETRANTE (servidor público, escrivão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Administrativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 269 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prescrição Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

IMPETRANTE (servidor público, escrivão)

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição administrativa (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para cobrança de valores (Súmula 269 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; embora a decisão agravada tenha reconhecido omissão quanto à prescrição administrativa (art. 1.022 do CPC), a agravante não enfrentou especificamente tal fundamento, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.