RMS 75899 - DECISAO

RMS 75899 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado em dias corridos, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, de modo que não há elementos que justifiquem a revisão do decisum.

Parties
Impetrante/recorrente: Reinaldo de Castro Moura Santos; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Súmula 283/stf, Recurso Ordinário
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Súmula 283/stf Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

Reinaldo de Castro Moura Santos

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 e sua contagem
  2. 2 efeito de recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial
  3. 3 vinculação de decisões judiciais a terceiros (art. 506 do CPC) e alcance das decisões que anularam questões de concurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança foi impetrado após o decurso do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado em dias corridos, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 283/STF, de modo que não há elementos que justifiquem a revisão do decisum.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.