MS 31276 - DECISAO

MS 31276 - DECISAO

Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato atacado, e existência de precedentes desta Corte que amparam a declaração de competência do juízo trabalhista, tornam inadequado o uso do mandado de segurança; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: CARLOS CESAR SANTOS DE CASTRO e outros; Coatora: Ministra Maria Isabel Gallotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Competência Sobre Execução Trabalhista, Ações Possessórias, Liminar
Direito Constitucional Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Civil Mandado De Segurança Conflito De Competência Competência Sobre Execução Trabalhista Ações Possessórias +1 more

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Parties

CARLOS CESAR SANTOS DE CASTRO e outros

Impetrante

Ministra Maria Isabel Gallotti

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 competência para deliberar sobre desocupação de imóveis arrematados em execução trabalhista

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia no ato atacado, e existência de precedentes desta Corte que amparam a declaração de competência do juízo trabalhista, tornam inadequado o uso do mandado de segurança; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito