MS 30930 - ACORDAO

MS 30930 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é via adequada para revisar decisão judicial já transitada em julgado, não tendo a impetrante demonstrado teratologia manifesta nem preenchido os requisitos para concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Impetrante: ORIDES STERZI BRITTO; Paciente: ORIDES STERSI DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Provisória, Teratologia, Coisa Julgada, Efeito Suspensivo, Prescrição
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Tutela Provisória Teratologia Coisa Julgada Efeito Suspensivo Prescrição

Case Brief

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Parties

ORIDES STERZI BRITTO

Impetrante

ORIDES STERSI DE BRITTO

Paciente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 necessidade de demonstrar teratologia ou flagrante ilegalidade para impugnar ato judicial por mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança não é via adequada para revisar decisão judicial já transitada em julgado, não tendo a impetrante demonstrado teratologia manifesta nem preenchido os requisitos para concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.