REsp 2209686 - DECISAO

REsp 2209686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou razões genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não se procedeu ao exame do mérito do questionamento sobre a decadência e sobre a caracterização de omissão administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Direito De Petição, Omissão Administrativa, Arguição De Ofensa Ao Art. 489, §1º, IV, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recondução Ao Cargo
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Direito De Petição Omissão Administrativa Arguição De Ofensa Ao Art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao artigo 23 da Lei n. 12.016/2009 (prazo decadencial para impetração do mandado de segurança)
  3. 3 se a solicitação de documentos pelo impetrante configura omissão da Administração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou razões genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não se procedeu ao exame do mérito do questionamento sobre a decadência e sobre a caracterização de omissão administrativa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.