AREsp 2902268 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica o permissivo constitucional e a ofensa a lei federal (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, a matéria relativa à decadência não foi enfrentada pelo tribunal de origem com prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (284 Stf; 211 Stj)
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141, 489, § 3º, e 492 do CPC
  2. 2 ofensa e interpretação divergente do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 (decadência em mandado de segurança)
  3. 3 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica o permissivo constitucional e a ofensa a lei federal (incidência da Súmula 284/STF); adicionalmente, a matéria relativa à decadência não foi enfrentada pelo tribunal de origem com prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando o conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.