RMS 76150 - DECISAO

RMS 76150 - DECISAO

Embora se afaste a decadência em razão de o marco inicial ser o indeferimento administrativo de 13/11/2023 e a impetração ter ocorrido dentro do prazo, não se reconhece direito líquido e certo apto a autorizar a prestação jurisdicional pretendida, pois a extensão à impetrante dos pontos correspondentes a questões anuladas judicialmente em ações propostas por terceiros esbarra nos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC) e na jurisprudência do STJ que afasta efeito erga omnes para anulações judiciais individuais; assim, o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Impetrante: SARAH CHRISTINA BARRETO TROMPOWSKY LIVRAMENTO NOGUEIRA; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Concurso Público, Efeito Erga Omnes, Prazo Decadencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Concurso Público Efeito Erga Omnes Prazo Decadencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SARAH CHRISTINA BARRETO TROMPOWSKY LIVRAMENTO NOGUEIRA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial (data de ciência do ato impugnado vs. data do indeferimento administrativo)
  3. 3 extensão da anulação judicial de questões a terceiros (efeito erga omnes)

Ratio Decidendi

Embora se afaste a decadência em razão de o marco inicial ser o indeferimento administrativo de 13/11/2023 e a impetração ter ocorrido dentro do prazo, não se reconhece direito líquido e certo apto a autorizar a prestação jurisdicional pretendida, pois a extensão à impetrante dos pontos correspondentes a questões anuladas judicialmente em ações propostas por terceiros esbarra nos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC) e na jurisprudência do STJ que afasta efeito erga omnes para anulações judiciais individuais; assim, o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.