MS 31374 - DECISAO

MS 31374 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, na origem, para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal estadual, aplicando-se a Súmula 41 do STJ, o que impede a apreciação do mérito da alegada teratologia do ato impugnado.

Parties
Impetrante: CLEBER RODRIGO AMARAL FAEDO; Impetrado: Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo de Instrumento n. 6072656-28.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ (Súmula 41 do STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Anulação De Leilão Judicial, Tutela Provisória
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Anulação De Leilão Judicial Tutela Provisória

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Parties

CLEBER RODRIGO AMARAL FAEDO

Impetrante

Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo de Instrumento n. 6072656-28.2024.8.09.0051)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de teratologia do ato por incompetência originária do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, na origem, para conhecer de mandado de segurança impetrado contra ato de tribunal estadual, aplicando-se a Súmula 41 do STJ, o que impede a apreciação do mérito da alegada teratologia do ato impugnado.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do STJ (Súmula 41 do STJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).