MS 31343 - DECISAO

MS 31343 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de desembargadora, porque a competência originária prevista no art. 105, I, da Constituição Federal alcança apenas atos de Ministro de Estado, dos Comandantes das Forças ou do próprio Tribunal; por força da Súmula 41/STJ e em observância ao art. 10 da Lei 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e art. 212 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida por incompetência.

Parties
Impetrante: WILMA MIEIRO KOZAKEVIC; Impetrante: WALKIRIA KOZAKEVICI; Coatora: MARIA CLARA ARAÚJO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida a petição inicial por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

WILMA MIEIRO KOZAKEVIC

Impetrante

WALKIRIA KOZAKEVICI

Impetrante

MARIA CLARA ARAÚJO XAVIER

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar mandado de segurança originário contra ato de desembargadora, porque a competência originária prevista no art. 105, I, da Constituição Federal alcança apenas atos de Ministro de Estado, dos Comandantes das Forças ou do próprio Tribunal; por força da Súmula 41/STJ e em observância ao art. 10 da Lei 12.016/09 combinado com o art. 485, I, do CPC e art. 212 do RISTJ, a petição inicial foi indeferida por incompetência.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.