REsp 2188414 - DECISAO

REsp 2188414 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que a fundamentação recursal foi deficiente e incapaz de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que restabeleceu o benefício desde a cessação indevida até a data da perícia administrativa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro em 2% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Doença, Restabelecimento De Benefício, Cobrança De Parcelas Retroativas, Súmulas 283 E 284/stf, Remessa Necessária
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Auxílio Doença Restabelecimento De Benefício Cobrança De Parcelas Retroativas Súmulas 283 E 284/stf Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para cobrança de parcelas retroativas de benefício previdenciário
  2. 2 validade da cessação de auxílio-doença anterior à realização de perícia médica administrativa
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 17 e 485, VI do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que a fundamentação recursal foi deficiente e incapaz de infirmar as conclusões do Tribunal de origem; aplicaram-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que restabeleceu o benefício desde a cessação indevida até a data da perícia administrativa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro em 2% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 2% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias