MS 31256 - DECISAO

MS 31256 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra acórdão da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porquanto, estando em discussão o mérito do acórdão da Turma Recursal, compete à própria Turma Recursal o processamento e julgamento do writ conforme Súmula 376/STJ; determinou-se, assim, o retorno dos autos à 4ª Turma Recursal do TJMG para regular processamento.

Parties
Impetrante: PAULO CESAR AMARAL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconsideração E Declaração De Incompetência Para Remessa À Turma Recursal
Outcome
Decisão que reconsiderou despacho anterior e declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, determinando o envio dos autos à 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Turma Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmula 376/stj, Teratologia
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Turma Recursal Trânsito Em Julgado Súmula 376/stj +1 more

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Parties

PAULO CESAR AMARAL JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconsideração E Declaração De Incompetência Para Remessa À Turma Recursal

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Admissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Hipótese excepcional de impetração por decisão teratológica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra acórdão da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, porquanto, estando em discussão o mérito do acórdão da Turma Recursal, compete à própria Turma Recursal o processamento e julgamento do writ conforme Súmula 376/STJ; determinou-se, assim, o retorno dos autos à 4ª Turma Recursal do TJMG para regular processamento.

Court Disposition

Decisão que reconsiderou despacho anterior e declarou a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança, determinando o envio dos autos à 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 79/82 e declarar a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança.
  • Determinar o retorno dos autos à 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que seja dado regular processamento ao writ.