AREsp 2891391 - DECISAO

AREsp 2891391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não impugnado via Recurso Extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ) e que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), além de que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais, Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se decisão concessiva de mandado de segurança sem previsão expressa de efeitos patrimoniais constitui título executivo para pagamento de parcelas pretéritas
  2. 2 Se a pretensão executória relativa a obrigação de pagar valores pretéritos estava prescrita em razão do decurso do prazo quinquenal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e da necessidade de enfrentamento por Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não impugnado via Recurso Extraordinário (óbice da Súmula 126/STJ) e que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto (Súmula 284/STF), além de que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.