RMS 75887 - ACORDAO

RMS 75887 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a tese de que o recorrente seria Praça Especial/Aluno-Oficial, impedindo sua transferência para a reserva remunerada, não foi suscitada na inicial nem objeto de embargos de declaração na instância originária, configurando inovação recursal inadmissível em recurso ordinário, razão pela qual manteve-se a decisão que denegou a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Josafá Daniel da Silva; Impetrado: Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/acórdão recorrido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inovação Recursal, Transferência Para Reserva Remunerada, Graduação Militar, Curso De Formação De Oficiais, Supressão De Instância
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Inovação Recursal Transferência Para Reserva Remunerada Graduação Militar Curso De Formação De Oficiais Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Josafá Daniel da Silva

Impetrante/recorrente

Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco

Impetrado

Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de novas teses em recurso ordinário (inovação recursal)
  2. 2 enquadramento do militar matriculado no CFOA como Praça Especial/Aluno-Oficial versus Subtenente
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar Estadual n.108/2008 e do art.90, §11, I, da Lei Complementar n.460/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a tese de que o recorrente seria Praça Especial/Aluno-Oficial, impedindo sua transferência para a reserva remunerada, não foi suscitada na inicial nem objeto de embargos de declaração na instância originária, configurando inovação recursal inadmissível em recurso ordinário, razão pela qual manteve-se a decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática/acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança e que denegou a segurança no mérito