RMS 68919 - ACORDAO

RMS 68919 - ACORDAO

Por tratar-se de mandado de segurança, que possui natureza processual civil mesmo quando interposto no âmbito penal, exige-se o recolhimento de custas e preparo; sendo o despacho de intimação meramente ordinatório e destituído de conteúdo decisório, recurso contra ele é incabível e não suspende o prazo para regularização; tendo a parte sido intimada e não sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: EDISON LOBÃO; Agravante: MÁRCIO LOBÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Contra Despacho
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissibilidade De Recurso Contra Despacho

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Parties

EDISON LOBÃO

Agravante

MÁRCIO LOBÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso em mandado de segurança, mesmo em matéria criminal, está sujeito ao pagamento de custas processuais e preparo
  2. 2 Se a interposição de recurso contra despacho destituído de conteúdo decisório interrompe ou suspende o prazo para regularização do preparo
  3. 3 Se é admissível nova intimação para regularizar vício no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mandado de segurança, que possui natureza processual civil mesmo quando interposto no âmbito penal, exige-se o recolhimento de custas e preparo; sendo o despacho de intimação meramente ordinatório e destituído de conteúdo decisório, recurso contra ele é incabível e não suspende o prazo para regularização; tendo a parte sido intimada e não sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em mandado de segurança por deserção e aplicação da Súmula n. 187 do STJ