RMS 74971 - ACORDAO

RMS 74971 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade; por isso, mantiveram-se os fundamentos do acórdão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante/recorrente: sindicato; Autoridade Coatora: juiz federal; Exequente: União; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 Do STF, Prova Pré Constituída, Preferência De Créditos Trabalhistas
Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 283 Do STF Prova Pré Constituída Preferência De Créditos Trabalhistas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

sindicato

Impetrante/recorrente

juiz federal

Autoridade Coatora

União

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Requisito do mandado de segurança: direito líquido e certo e prova pré-constituída
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por analogia ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade; por isso, mantiveram-se os fundamentos do acórdão de origem e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ