RMS 73169 - DECISAO

RMS 73169 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, violando o princípio da dialeticidade; por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: VITERRA BRASIL S.A.; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Eleição De Foro, Interesse De Agir, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Efeito Suspensivo, Conexão, Conflito De Competência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Eleição De Foro Interesse De Agir Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Dialeticidade +4 more

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Parties

VITERRA BRASIL S.A.

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato judicial de declínio de competência e remessa imediata dos autos violou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal
  2. 2 Se havia interesse de agir/adequação para a impetração do mandado de segurança
  3. 3 Se o recurso ordinário impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, violando o princípio da dialeticidade; por analogia, aplica-se a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se