AREsp 2743548 - DECISAO

AREsp 2743548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o termo de indiciamento e o uso de prova emprestada foram considerados produzidos observando-se a instrução processual e o contraditório diferido, de modo que não se verificou violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO PORTAL SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO PORTAL SANTANNA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º, 7º e 372 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 153 e 161 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Regularidade do termo de indiciamento e indicação das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o termo de indiciamento e o uso de prova emprestada foram considerados produzidos observando-se a instrução processual e o contraditório diferido, de modo que não se verificou violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.