AREsp 1944745 - DECISAO

AREsp 1944745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão demandaria exame de legislação local (Lei estadual/Lei 4.510/2005), providência vedada em recurso especial conforme a aplicação por analogia do Enunciado 280 da Súmula do STF; além disso, manteve-se o entendimento de que a isenção prevista na lei local opera mediante vale-educação/Riocard e que não se pode transferir ao particular o ônus decorrente da inércia do Estado.

Parties
Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetradas/adesas: empresas concessionárias do serviço de transporte público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratuidades No Transporte Escolar, Interpretação De Legislação Local (lei 4.510/2005), Admissibilidade De Recurso Especial, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos De Concessão, Responsabilidade Do Estado Pela Expedição De Cartão (riocard)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Direito Dos Transportes Mandado De Segurança Gratuidades No Transporte Escolar +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

empresas concessionárias do serviço de transporte público

Impetradas/adesas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as empresas de transporte podem recusar o embarque gratuito de estudantes que não apresentem o Riocard/vale-educação
  2. 2 Se os artigos 4º e 54, §1º do ECA impõem obrigação que afasta a exigência do Riocard
  3. 3 Se o recurso especial é admissível quando a decisão recorrida exige exame de legislação local (Lei estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão demandaria exame de legislação local (Lei estadual/Lei 4.510/2005), providência vedada em recurso especial conforme a aplicação por analogia do Enunciado 280 da Súmula do STF; além disso, manteve-se o entendimento de que a isenção prevista na lei local opera mediante vale-educação/Riocard e que não se pode transferir ao particular o ônus decorrente da inércia do Estado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.