RMS 73426 - ACORDAO

RMS 73426 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos em que se apoiou o acórdão recorrido; assim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 283 do STF, e verificou-se a ausência de direito líquido e certo apto a fundamentar o mandado de segurança, além de acolher-se o entendimento de que não é possível a combinação de dois regimes jurídicos distintos (regime híbrido) para a mesma categoria.

Parties
Agravante/impetrante: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC; Coator/agravado: Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina; Coator/agravado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina; Coator/agravado: Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina; Coator/agravado: Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime Remuneratório Dos Militares Estaduais, Regime Híbrido De Remuneração, Súmula N. 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Regime Remuneratório Dos Militares Estaduais Regime Híbrido De Remuneração Súmula N. 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Agravante/impetrante

Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina

Coator/agravado

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Coator/agravado

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina

Coator/agravado

Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Coator/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de combinação de regras/remunerações (regime híbrido)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de direito líquido e certo a amparo de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos em que se apoiou o acórdão recorrido; assim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 283 do STF, e verificou-se a ausência de direito líquido e certo apto a fundamentar o mandado de segurança, além de acolher-se o entendimento de que não é possível a combinação de dois regimes jurídicos distintos (regime híbrido) para a mesma categoria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário por incidência da Súmula n. 283 do STF e pela ausência de direito líquido e certo