RMS 74756 - DECISAO

RMS 74756 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido em apelação em mandado de segurança, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da Constituição Federal e do art. 1.027, II, do CPC; tratando-se de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FERNANDA MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Incabimento De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Incabimento De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDA MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, da CF e art. 1.027, II, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido foi proferido em apelação em mandado de segurança, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da Constituição Federal e do art. 1.027, II, do CPC; tratando-se de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário (art. 932 do CPC).
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.