AREsp 2244166 - DECISAO

AREsp 2244166 - DECISAO

Parties
Agravante: Distrito Federal; Recorrida: VIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Telecomunicações, Estação Rádio Base (erb), Licenciamento Municipal E Distrital, Competência Legislativa, Análise De Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Telecomunicações Estação Rádio Base (erb) Licenciamento Municipal E Distrital Competência Legislativa Análise De Omissão/contradição/obscuridade +3 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

VIVO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 se a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações afasta a competência do DF/municípios para regulamentar instalação de torres
  3. 3 se ERB instalada com anuência do poder público à época pode ser removida