REsp 2205334 - DECISAO

REsp 2205334 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque impugnações e argumentos envolvem matéria constitucional (art. 19 CF/88) e decreto regulamentar cuja apreciação não cabe na via do recurso especial, além de ausência de demonstração específica de omissão nos embargos de declaração, incidindo súmula 284/STF e óbices de prequestionamento e impossibilidade de exame de decreto em REsp.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cotas Regionais, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Afronta a Decreto Regulamentar, Efeito Inter Partes
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Cotas Regionais Autonomia Universitária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cota/regra de inclusão regional prevista na Resolução nº 22/2015-CONSUNI/UFAL
  2. 2 alcance da autonomia universitária para instituir cotas regionais
  3. 3 possibilidade de análise de decreto regulamentar em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque impugnações e argumentos envolvem matéria constitucional (art. 19 CF/88) e decreto regulamentar cuja apreciação não cabe na via do recurso especial, além de ausência de demonstração específica de omissão nos embargos de declaração, incidindo súmula 284/STF e óbices de prequestionamento e impossibilidade de exame de decreto em REsp.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.