AREsp 2869301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame pelo STJ, por analogia à Súmula 280/STF), eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa exigindo análise de normas infralegais, e matéria constitucional relativa ao art. 2º da CF é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, a aplicação do recurso especial demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Licença Municipal, Devido Processo Administrativo, Interesse De Agir, Separação Dos Poderes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Licença Municipal Devido Processo Administrativo Interesse De Agir +3 more

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo e adequação do mandado de segurança
  2. 2 Observância dos trâmites previstos na Lei Municipal nº 7.506/1997 (art. 39 e art. 41, parágrafo único) e garantia do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (impedindo o exame pelo STJ, por analogia à Súmula 280/STF), eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa exigindo análise de normas infralegais, e matéria constitucional relativa ao art. 2º da CF é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, a aplicação do recurso especial demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.