RMS 74370 - DECISAO

RMS 74370 - DECISAO

Não conheço do mandado de segurança porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sendo vedada a via do mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado (Súmula 268/STF e previsão da Lei nº 12.016/2009); adicionalmente, a parte não demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída e as questões relativas à validade da busca e apreensão demandam dilação probatória e apreciação que não se coadunam com a via sumária do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: ADRIANA CARDOSO BELÉM; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (sem Resolução Do Mérito)
Outcome
não conheço do mandado de segurança, sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade E Imprescindibilidade Da Medida Cautelar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Penal Mandado De Segurança Busca E Apreensão Trânsito Em Julgado Fundamentação Da Decisão Judicial Contemporaneidade E Imprescindibilidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

ADRIANA CARDOSO BELÉM

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de direito líquido e certo comprovado de plano sem dilação probatória
  3. 3 fundamentação mínima para decretação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do mandado de segurança porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sendo vedada a via do mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado (Súmula 268/STF e previsão da Lei nº 12.016/2009); adicionalmente, a parte não demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída e as questões relativas à validade da busca e apreensão demandam dilação probatória e apreciação que não se coadunam com a via sumária do mandado de segurança.

Court Disposition

não conheço do mandado de segurança, sem resolução do mérito

Orders

  • Não conheço do mandado de segurança, sem resolução do mérito, com base no art. 10 da Lei nº 12.016/09 e no art. 31, VIII, "b", do Regimento Interno
  • Publique-se.