REsp 2192600 - DECISAO

REsp 2192600 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite, por aplicação do princípio da isonomia, a possibilidade de afastamento remunerado para participação em curso de formação para cargos da esfera estadual/municipal; além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; inexistiu negativa de prestação jurisdicional ou omissão grave a justificar reforma.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO; Impetrante: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGOU-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público, Licença Para Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Servidor Público Licença Para Curso De Formação Princípio Da Isonomia Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO

Recorrente

Recorrida

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional e omissão
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 20, §4º da Lei nº 8.112/1990 e art. 14 da Lei nº 9.624/1998 quanto à licença remunerada para curso de formação para cargo estadual
  3. 3 alegada dissidência jurisprudencial sem cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite, por aplicação do princípio da isonomia, a possibilidade de afastamento remunerado para participação em curso de formação para cargos da esfera estadual/municipal; além disso, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ; inexistiu negativa de prestação jurisdicional ou omissão grave a justificar reforma.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGOU-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento