RMS 74309 - DECISAO

RMS 74309 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração, pois o termo inicial foi a ciência da eliminação do candidato em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2024, bem como não houve recurso administrativo com efeito suspensivo que suspendesse o prazo (Súmula 430/STF); por isso, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito e denegou-se a ordem, com cassação do aresto do tribunal de origem.

Parties
Impetrante: ROBERTA FRANCISCA DE PAULA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Casso o aresto do Tribunal de origem; denego a ordem; extingo o feito sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo, Ampla Devolutividade
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Recurso Administrativo Sem Efeito Suspensivo Ampla Devolutividade

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Parties

ROBERTA FRANCISCA DE PAULA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança em razão do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 incidência da Súmula 430/STF sobre pedidos de reconsideração e recursos administrativos sem efeito suspensivo
  3. 3 efeito vinculante de decisões judiciais em ações individuais (art. 506 CPC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração, pois o termo inicial foi a ciência da eliminação do candidato em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 06/03/2024, bem como não houve recurso administrativo com efeito suspensivo que suspendesse o prazo (Súmula 430/STF); por isso, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito e denegou-se a ordem, com cassação do aresto do tribunal de origem.

Court Disposition

Casso o aresto do Tribunal de origem; denego a ordem; extingo o feito sem resolução do mérito; recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Casso o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • Denego a ordem